O que é O PREFIS 2017?

A Prefeitura de Maceió lançou mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis). Desta vez, o objetivo é promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de auto de infração, bem como estimular a regularização de imóveis, por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Intervivos por Ato Oneroso (ITBI).


Qual a lei que rege o PREFIS 2017?

A lei nº 6630/2017 que cria o Prefis 2017 foi sancionada no dia 20 de abril de 2017.

Quem pode participar?

O programa beneficiará diretamente as empresas com notificação e autos de infração do Imposto Sobre Serviço (ISS) e outros tipos de descumprimento da legislação tributária (obrigações acessórias) emitidos pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) e àqueles que adquiriram imóvel, mas não regularizam o registro até 31 de dezembro de 2015, mediante o prévio pagamento do ITBI.

Quais as vantagens?

Com a lei, quem está em débito notificado e com auto de infração poderá ter até 95% de desconto nas multas e juros para regularização dos débitos à vista. Há, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, reduzindo proporcionalmente os descontos. Já para o ITBI, haverá uma redução da alíquota de 3% para 2%, o que equivale a 33% de desconto, e possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

Qual o procedimento?

A negociação dos autos de infração pode ser feita on line, para os casos que não estiverem em defesa, ou seja, com recurso administrativo. Para quem está com processo recurso, é necessário o comparecimento na sede da Semec, para desistir da defesa e optar pelo PREFIS. Para ter os benefícios, basta acessar www.maceio.al.gov.br, preencher os dados e optar pela forma de pagamento, gerando assim a guia.

Já para a negociação do ITBI, o contribuinte deve comparecer à sede da Secretaria Municipal de Economia, que fica na Rua Pedro Monteiro, nº47 – Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, munido do contrato de compra e venda do imóvel, com reconhecimento de firma das partes ou cópia da escritura, e os documentos do adquirente (CPF, RG e comprovante de residência – originais e cópias).

Até quando posso ser beneficiado?

A campanha PREFIS 2017 terá inicío em 2 de maio de 2017 e segue até julho do mesmo ano.

Mais informações podem ser obtidas pelo Teleatendimento da Semec 3315-3603.